Nome do Aeroporto Castro Pinto deve mudar, diz TJPB

Uma celeuma que se arrasta há vários anos entre os municípios de Bayeux e Santa Rita está perto de ser resolvida. É que acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba especifica claramente o que corresponde a cada município na área do Aeroporto Internacional Castro Pinto. A decisão atesta que o Aeroporto Castro Pinto encontra-se situado em sua maior e mais importante parte no município de Bayeux, ou seja, a sede da Infraero, 70% da pista e o terminal de passageiros, onde funciona a praça de táxi.

De acordo com o acórdão do TJ, o município de Santa Rita fica com a pequena parte que compreende parte da pista de pouso, pequena parte dos terminais de cargas, grande parte do estacionamento e a maior área da Secretaria de Arrecadação. Segundo o Procurador do Município de Bayeux, Eduardo Costa, “já que a decisão judicial se sobrepõe a qualquer TAC do Ministério Público, todo e qualquer táxi fora do Município, com exceção, por enquanto, de alguns de Santa Rita, que já se encontram na Cooperativa do Aeroporto há um certo tempo, estará atuando ilegalmente nessa praça de táxi (território de Bayeux), por ser o trânsito municipalizado, regulado e supervisionado pelo DMTRAN da cidade”, explicou o Procurador. 

Eduardo Costa esclarece ainda que os táxis de outros municípios não poderão, conforme decisão do Tribunal de Justiça, prestar serviço no Aeroporto de Bayeux. “Respeitando o decidido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba que se encontra no Município de Bayeux o terminal de passageiros, ou seja, a praça de táxi, bem como a legislação de trânsito, que impede a prestação de serviço de táxi de um município em outro, por ausência de Termo de Permissão, documento necessário, os novos táxis que possam vir a prestar serviços no Aeroporto Castro Pinto, a pedido da Infraero, a qual já foi Oficiada, só poderão ser os permissionários do município de Bayeux, sob pena de autuação, notificação e multa e demais providências cabíveis para sanar tal ilegalidade”, destaca. 

O procurador não descartou a possibilidade da prefeitura de Bayeux, com base na decisão do Tribunal de Justiça, requerer a mudança do nome do aeroporto . “A decisão é clara, o aeroporto é de Bayeux. Nós vamos estudar a possibilidade da mudança do nome de Aeroporto Internacional Castro Pinto João Pessoa para Bayeux”, finalizou. 

Fonte: Portal PB Agora

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Municípios do Conde e Santa Rita "disputam" novas instalações do Aeroclube

Os municípios do Conde e Santa Rita já anunciaram publicamente o interesse em abrigar o Aeroclube da Paraíba, que teve a pista de pouso destruída na semana passada durante uma ação de desapropriação da prefeitura de João Pessoa.

De acordo com Hermann Régis, filho do prefeito Aluísio Régis (PSL) e procurador jurídico do Conde, o prefeito anunciou, durante entrevistas, o interesse em ter a sede do aeroclube no município. “O convite ainda não foi feito oficialmente nem ao governador e nem ao presidente do Aeroclube. O prefeito está aguardando uma definição para formalizar o convite”, explicou Hermann.

A área destinada para nova instalação seria situada na zona rural do município do Conde. “Seria a zona rural que fica próximo a cidade”, adiantou.

Já em Santa Rita, o vereador Adones Júnior (PMDB), declarou nesta segunda-feira (28) que irá procurar os diretor do Aeroclube e o prefeito Marcus Odilon, para também oferecer uma área e transferir a instalação para a cidade.

“Santa Rita precisa de novas idéias e novos projetos. A vinda do Aeroclube beneficiará a cidade com empregos diretos e indiretos, turismo, impostos e visibilidade em toda a região Nordeste.

Territorialmente, Santa Rita é maior que João Pessoa, fica próxima à BR-230, conta com infra-estrutura e tem capacidade suficiente para comportar um novo Aeroclube”, explicou o vereador.

Adones afirmou que buscará o apoio dos demais vereadores de Santa Rita e irá solicitar uma audiência ainda essa semana com o Prefeito Marcus Odilon e os diretores do Aeroclube.

A Prefeitura de João Pessoa convocou os moradores das áreas que circundam o Aeroclube para uma reunião que deve discutir o destino da área, nesta terça-feira (1), às 19h no Cidade Viva. Veja abaixo o projeto do parque divulgado pela Prefeitura.

Fonte: Portal Paraíba 1

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Trânsito no aeroporto Castro Pinto será disciplinado e os serviços de táxi também

Os órgãos de trânsito dos municípios de Bayeux e Santa Rita devem encaminhar, até o dia 1° de fevereiro, propostas ao Ministério Público da Paraíba para disciplinar o serviço de táxi do Aeroporto Castro Pinto. O prazo foi acordado durante uma audiência realizada no último dia 15, na coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (1° Caop), em João Pessoa, com os representantes dos órgãos das duas prefeituras.

De acordo com a promotora de Justiça que atua em Bayeux, Maria Edlígia Chaves Leite, representantes do órgão de trânsito procuraram a promotoria de Justiça, no final de novembro do ano passado, para reclamar da presença de táxis clandestinos no aeroporto e de outros problemas. “Após a análise da documentação anexada aos autos, a promotoria pediu a intervenção da coordenação do Caop, já que atuam na praça do aeroporto táxis de Bayeux e Santa Rita. A coordenação do Caop já realizou três audiências com os envolvidos”, explicou.

As propostas dos órgãos de trânsito para o ordenamento do serviço de táxi no aeroporto devem resolver oito problemas identificados pelo MP e pela Infraero, como a cobrança abusiva de taxas por parte dos taxistas, o número insuficiente de táxis e a falta de padronização dos veículos. “Queremos que seja colocado à disposição do consumidor as duas tarifas, a previamente ajustada e o taxímetro. Estamos preocupados com o serviço oferecido à população. É preciso haver uma fiscalização mais efetiva no aeroporto por parte desses órgãos de trânsito para averiguar a existência de táxis clandestinos no aeroporto”, disse Maria Edlígia.

No dia 5 de fevereiro, o MP deverá celebrar um termo de ajustamento de conduta com os dois municípios. “A Infraero tem participado das reuniões e já concordou com a ampliação do número de vagas de táxis e com a melhor organização do serviço. Atualmente, o serviço de táxi do aeroporto possui 34 veículos, sendo 17 de Bayeux e 17de Santa Rita. A proposta é que esse número suba para 40 táxis”, explicou o promotor de Justiça que coordena o 1° Caop, Ádrio Nobre Leite.

Pontos para disciplinar o serviço de táxi no aeroporto Castro Pinto

1. obrigatoriedade de pagamento de tarifas através de taxímetro e, facultativamente, mediante tarifa especial previamente estabelecida e com anuência dos órgãos de trânsito de Bayeux e Santa Rita, com proporcionalidade aos valores do taxímetro;

2. aumento do número de veículos de táxis no Aeroporto Castro Pinto, acrescendo três vagas para cada um dos municípios, totalizando seis vagas, de logo com concordância da Infraero, sem prejuízo de novo aumento, a exame da necessidade e sobretudo nos horários de maior movimento;

3. fixação de padronização única dos veículos de Bayeux e Santa Rita, estabelecendo prazo para a regularização;

4. realização de fiscalização conjunta pelos órgãos de trânsito de Bayeux e Santa Rita, inclusive para fins de prática dos atos de constatação no exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, respeitando-se as competências de cada um deles;

5. ingresso de veículos de táxi de outras praças, mediante identificação prévia do vôo e do passageiro;

6. realização de curso de capacitação para os motoristas pelos órgãos de trânsito dos municípios referidos, com a participação da Infraero;

7. atualização do convênio firmado com a Infraero, a partir dos parâmetros traçados no ajuste de conduta;

8. ampla publicidade à população, como instrumento de esclarecimento ao consumidor e em reforço ao trabalho turístico desenvolvido com seriedade pelos municípios de Bauyeux e Santa Rita.

Fonte:  Portal clickpb.com.br

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